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Em Siderópolis, Projeto de Lei do Legislativo proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

Um Projeto de Lei do Legislativo, aprovado por unanimidade durante a sessão desta semana da Câmara de Vereadores de Siderópolis, proíbe a inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. O documento foi proposto pelo vereador Clademir Manoel de Souza, o Peninha.

Conforme estabelecido no Projeto, a lei se aplica à todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público, que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais, escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos similares, praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos, unidades e prédios públicos.

Ainda segundo o documento, somente estarão aptas à inauguração e/ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem condições mínimas de funcionamento, como número mínimo de profissionais, materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento, e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

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Adaptado por Imprensa Livre